Ao se pautar pelo fundamento da periculosidade para justificar a imposição de medida de segurança às pessoas com deficiência mental ou intelectual autoras de ilícito penal,...
Pessoas Com Deficiência Mental Ou Intelectual Autoras De Ilícito Penal E Medida De Segurança: Uma Perspectiva A Partir Do Processo Estrutural
Ao se pautar pelo fundamento da periculosidade para justificar a imposição de medida de segurança às pessoas com deficiência mental ou intelectual autoras de ilícito penal,...
