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Direito de arrependimento nas compras de passagens aéreas pela internet

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Sinopsis

Direito de arrependimento nas compras de passagens aéreas pela internet O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê um grande direito para a população brasileira, que é a possibilidade de alguém desistir, 7 dias depois, de uma compra fechada fora da empresa vendedora. Diz o artigo 49 do CDC, que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Mas porque existe esse direito ? Isso ocorre porque o consumidor, em muitos casos, é bombardeado agressivamente por estímulos de grandes fornecedores, que ficam disparando emails com ofertas, efetuando ligações telefônicas incessantes e cansa